As regras do novo Código de Processo Civil entraram em vigor há pouco mais de um ano, em março de 2016.

A idéia central da Lei 13.105/2015 era descomplicar o combalido sistema judiciário brasileiro, com mais de 100.000.000 (cem milhões) de processos tramitando país afora, segundo dados da OAB no primeiro semestre de 2016.

Com a implantação do novo código, buscava-se procedimentos descomplicados e justiça mais célere para os cidadãos brasileiros. As inovações pretendiam reduzir a duração dos processos pela metade, que em alguns casos se arrastavam por décadas, eliminando recursos protelatórios e impondo custos advocatícios adicionais na fase recursal, para desestimular os aventureiros de plantão e a litigância de má-fé.

Dentre as principais mudanças, a criação de novos mecanismos para conciliação entre as partes, simplificação da defesa do réu, alterações na contagem de prazos, julgamento de processos por ordem de antiguidade, redução do número de recursos e unificação de prazos recursais, honorários advocatícios mais justos, etc. Acreditava-se ainda que o estímulo ao uso de instrumentos eletrônicos potencializaria a velocidade de muitos atos.

O Novo CPC também inovou ao trazer a aplicação das normas fundamentais previstas na Constituição, sendo fato que o hábito no Brasil até então era a não observação muitas vezes de princípios que não constavam expressamente de lei ordinária, mas “apenas” na Constituição. Assim, foram definidas garantias buscando a Constituição como fundamento de validade, o que evidentemente trouxe mais robustez na interpretação das normas.

Mas, a despeito da boa vontade da comissão de juristas e congressistas criada em 2010 para discutir e formular o anteprojeto do novo código, realizando 100 audiências públicas e recebendo cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições de acadêmicos de toda parte, o novo CPC deparou-se com a influência negativa de fatores culturais e sócio-econômicos de nosso país, com diferentes costumes e tradições nas diversas regiões. Essas diferenças são sentidas ao longo de nosso extenso território, evidenciando a absoluta escassez e infraestrutura de recursos do Poder Judiciário, tornando morosos e ineficazes os avanços obtidos com a nova legislação.

Essa realidade já foi sentida pela Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, e que ainda busca uma solução tecnológica definitiva para integrar os tribunais de todo país. O famigerado processo judicial eletrônico, que veio com ares de modernidade, ainda está longe de atender as demandas do mundo jurídico e as necessidades dos cidadãos brasileiros. Mas não é só.

A crise institucional instalada no país, aderida à caótica situação política, econômica e social em que nos encontramos, torna-se também uma grande ameaça para a implantação definitiva das importantes e necessárias inovações propostas pelo novo Código de Processo Civil.

É necessário um grande esforço para uma mudança de mentalidade entre antigos e atuais operadores do direito, sejam eles advogados, magistrados ou serventuários da justiça. Todos são responsáveis e importantes na efetiva implantação de um novo modelo jurídico.

Precisamos urgentemente resgatar a ordem e o progresso estampados em nossa bandeira, para que possamos seguir adiante e colocarmos em prática todos os avançamos a que estamos nos propondo.

 

Walter Nery Hilel Cardoso